LEIS D'VIDA | Viver a Paz!..

As leis jurídicas, também conhecidas como normas jurídicas, são regras de conduta estabelecidas pelo Estado para regular as relações entre pessoas e entre estas e o Estado, com o objetivo de garantir a ordem e a justiça social. Elas são criadas através de um processo legislativo e têm força obrigatória, devendo ser cumpridas por todos os cidadãos e instituições.